Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações

O presente cálculo aplica-se exclusivamente às concessões que não dispõem de previsão contratual específica acerca das taxas a serem imputadas em caso de atraso no pagamento da outorga.

A ferramenta foi desenvolvida com base nas orientações emitidas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, conforme exposto na NOTA nº 00027/2024/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI 18236413), e no Despacho Interlocutório (SEI 163802).